Novo Regime de Citação e Notificação Eletrónica
Atualização Legal: Novo Regime de Citação e Notificação Eletrónica para Empresas e Pessoas Singulares
No dia 7 de novembro de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024, estabelecendo um novo quadro para citações e notificações eletrónicas, agora a opção principal para pessoas coletivas e disponível como alternativa para pessoas singulares. Veja abaixo os principais pontos desta reforma que visa tornar a comunicação judicial mais ágil e digital.
Principais Mudanças no Processo de Citação e Notificação
- Implementação da Citação Eletrónica como Norma para Pessoas Coletivas
A nova legislação determina que a citação eletrónica seja o método preferencial para empresas, substituindo a prática anterior de citação postal. As empresas devem associar um e-mail a uma área digital reservada, onde poderão receber as comunicações judiciais.
- Funcionamento da Citação Eletrónica
Cada pessoa coletiva deve agora configurar uma área digital com um endereço de e-mail registado, onde todas as citações serão disponibilizadas. Em breve, será publicado um regulamento detalhando a plataforma onde este registo deverá ocorrer.
- Data de Efetivação da Citação
- Consulta no Sistema: Se a empresa consultar a citação na área digital, a citação considera-se realizada no dia da consulta.
- Sem Consulta em 8 Dias: Caso a citação não seja consultada dentro de oito dias, a empresa será notificada também por carta para a sede. Contudo, mesmo sem consulta, a citação será considerada efetuada após esses oito dias.
- Ausência de Endereço Eletrónico: Empresas que não associem um e-mail continuarão a receber a citação por carta, mas agora em um único envio. Se esta não for recebida, será depositada na caixa de correio, considerando-se a citação válida e aplicando-se uma taxa postal de €51.
- Regime para Notificações
As notificações eletrónicas serão válidas três dias após o envio, considerando-se efetuadas após este período. Caso a empresa opte por não associar um e-mail, continuará a ser notificada por carta, também com uma validade de três dias após o envio.
- Adesão Opcional para Pessoas Singulares
Embora a citação eletrónica seja a regra para empresas, as pessoas singulares têm a opção de aderir ao sistema. Se optarem por este meio, devem associar um e-mail à sua área reservada para consulta. Após a citação, as pessoas singulares terão:
- 8 Dias para Consulta: O sistema enviará um aviso postal para a residência caso a citação não seja consultada em oito dias.
- Prazo de 30 Dias: Se a citação permanecer sem consulta em 30 dias, o processo será transferido para uma citação pessoal via agente de execução ou funcionário judicial.
- Atualizações nos Códigos e Legislação Relacionada
O diploma introduz várias atualizações no Código de Processo Civil, no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), no Código de Processo do Trabalho e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Para processos de insolvência, citações e notificações passarão, sempre que possível, a ser feitas por via eletrónica.
- Entrada em Vigor
As disposições do decreto-lei terão efeito a partir de 10 de novembro de 2024 para processos judiciais. Nos tribunais administrativos e fiscais, a aplicação do novo regime está prevista apenas para setembro de 2025, garantindo uma adaptação gradual.
