A Lei n.º 13/2023 foi publicada no dia 3 de abril e entrará em vigor no dia 1 de Maio de 2023.
Esta Lei altera o Código do Trabalho e a legislação conexa com o objetivo de concretizar a Agenda do Trabalho Digno. Para ajudar a entender as principais alterações introduzidas pela nova Lei, a Branco Garcia & Associados elaborou um breve resumo com o objetivo de analisar o impacto da nova legislação.
Poderá visualizar o resumo da Nova Legislação Laboral AQUI.
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